Da competência do juízo para apreciar, conciliar e/ou julgar ação proposta por trabalhadores portuários avulsos, contra o órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário
Análise da competência judicial para apreciação do litígio envolvendo as duas entidades.
Autor principal: | Lima, Arnóbio Teixeira de |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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