Da competência do juízo para apreciar, conciliar e/ou julgar ação proposta por trabalhadores portuários avulsos, contra o órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário

Análise da competência judicial para apreciação do litígio envolvendo as duas entidades.

Autor principal: Lima, Arnóbio Teixeira de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
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