A universalidade como requisito do benefício assistencial de prestação continuada : a inconstitucionalidade do art. 10-a da lei 9.719/98
por: Ribeiro, Gustavo Moulin
Publicado em: ([s.d)
Da competência do juízo para apreciar, conciliar e/ou julgar ação proposta por trabalhadores portuários avulsos, contra o órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário
Análise da competência judicial para apreciação do litígio envolvendo as duas entidades.
| Autor principal: | Lima, Arnóbio Teixeira de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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