O parágrafo único do art. 291 do Código de trânsito brasileiro
Investiga se aos crimes de lesão corporal culposa, embriaguês ao volante e participação em competição não autorizada, "aplicam-se única e exclusivamente os artigos 74, 76 e 88 da Lei dos Juizados especiais ou se esta lei deve incidir como uma todo.
| Autor principal: | Delmanto, Fabio Machado de Almeida |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-199002024-09-24 O parágrafo único do art. 291 do Código de trânsito brasileiro Delmanto, Fabio Machado de Almeida Brasil. [Código de trânsito brasileiro (1997)] Delito de trânsito, legislação, Brasil Juizado especial criminal, competência, Brasil Brasil. [Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997] Delito de tráfego Investiga se aos crimes de lesão corporal culposa, embriaguês ao volante e participação em competição não autorizada, "aplicam-se única e exclusivamente os artigos 74, 76 e 88 da Lei dos Juizados especiais ou se esta lei deve incidir como uma todo. 2009-02-25T21:12:37Z 2009-02-25T21:12:37Z 1999 Artigo DELMANTO, Fabio Machado de Almeida. O parágrafo único do art. 291 do Código de trânsito brasileiro. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 26, p. 179-192, ago./nov. 1999. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/19900 pt_BR Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos |
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Brasil. [Código de trânsito brasileiro (1997)] Delito de trânsito, legislação, Brasil Juizado especial criminal, competência, Brasil Brasil. [Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997] Delito de tráfego Delmanto, Fabio Machado de Almeida O parágrafo único do art. 291 do Código de trânsito brasileiro |
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