Embriaguez ao volante, exames de alcoolemia e teste do bafômetro: uma análise do novo art. 306, caput, da Lei n. 9.503, de 23.9.1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
por: Marcão, Renato
Publicado em: (2013)
O parágrafo único do art. 291 do Código de trânsito brasileiro
Investiga se aos crimes de lesão corporal culposa, embriaguês ao volante e participação em competição não autorizada, "aplicam-se única e exclusivamente os artigos 74, 76 e 88 da Lei dos Juizados especiais ou se esta lei deve incidir como uma todo.
| Autor principal: | Delmanto, Fabio Machado de Almeida |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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