Direção inabilitada

Examina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mormente em seu artigo 309, que versa acerca da inabilitação de dirigir veículo automotor e discute sobre os seus aspectos referentes à sua aplicabilidade e extensão. Aborda a questão dos ilícitos administrativos e a causação de um perigo indeterminado...

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Autor principal: Oliveira, José Ernesto Furtado de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2009
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