Documento de habilitação para menores de dezoito anos

Consultoria Legislativa - Área XIII - Desenvolvimento Urbano, Trânsito e Transportes.

Autor principal: Oliveira, Antônia Maria de Fátima
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2010
Assuntos:
Proposição legislativa, Brasil
Jovem, comportamento
Carteira de habilitação
Maioridade, legislação, Brasil
Menoridade, legislação, Brasil
Motorista, responsabilidade civil, Brasil
Motorista, responsabilidade penal, Brasil
Brasil. [Código de trânsito brasileiro (1997)]
Obter o texto integral:

Internet

http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/3344

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