Documento de habilitação para menores de dezoito anos

Consultoria Legislativa - Área XIII - Desenvolvimento Urbano, Trânsito e Transportes.

Autor principal:	Oliveira, Antônia Maria de Fátima
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2010
Assuntos:	Proposição legislativa, Brasil Jovem, comportamento Carteira de habilitação Maioridade, legislação, Brasil Menoridade, legislação, Brasil Motorista, responsabilidade civil, Brasil Motorista, responsabilidade penal, Brasil Brasil. [Código de trânsito brasileiro (1997)]
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