Apontamentos sobre a redução da menoridade civil
Trata da redução da menoridade civil, estudando a matéria no Código Penal e no Estatuto da Criança do Adolescente. Examina os reflexos da redução na seara previdenciária, comparando as diferenças do novo e antigo Código Civil.
Autor principal: | Abreu, Rogério Roberto Gonçalves de |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2010
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Assuntos: | |
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