O problema da menoridade e do instituto da representação legal no processo penal em face do novo código civil
Trata do problema da menoridade e do instituto da representação legal no processo penal em face do novo código civil.
Autor principal: | Tourinho Filho, Fernando da Costa |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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