Direção inabilitada de embarcação
por: Jesus, Damásio E. de
Publicado em: (2009)
Direção inabilitada
Examina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mormente em seu artigo 309, que versa acerca da inabilitação de dirigir veículo automotor e discute sobre os seus aspectos referentes à sua aplicabilidade e extensão. Aborda a questão dos ilícitos administrativos e a causação de um perigo indeterminado...
| Autor principal: | Oliveira, José Ernesto Furtado de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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