Confisco de instrumentos e produtos de contravenção

- Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 83, n. 703, p. 408-414, maio 1994.

Autor principal: Gomes Júnior, Cyrilo Luciano
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
Contravenção penal
Confisco de bens
Brasil. Código Penal (1940), 1984
Brasil. Lei das Contravenções Penais (1941)
Brasil. Lei 7.209, de 13 de julho de 1984
Código penal (1940) Brasil. Código penal (1940), alteração, 1984 tul
Brasil. Decreto-lei 3.688, de 03 de outubro de 1941
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22376

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