Contravenções penais. Necessidade de uma reformulação. Descriminalização. Penalização. Transformação dos ilícitos contravencionais em ilícitos administrativos policiais
por: Freitas, Gilberto Passos de
Publicado em: (2010)
Confisco de instrumentos e produtos de contravenção
- Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 83, n. 703, p. 408-414, maio 1994.
| Autor principal: | Gomes Júnior, Cyrilo Luciano |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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