Aspectos gerais da Lei Maria da Penha e a possibilidade de aplicação dos artigos 76 e 89 da lei nº 9099/95 às contravenções penais praticadas sob o pálio da lei nº 11340/06
Com o advento da Lei nº 11340/2006, possibilitou-se uma reprimenda maior aos autores do fato que praticam infrações penais contra a mulher em contexto de violência doméstica. Nesse sentido, a mulher passou a contar com valioso instrumento de proteção à sua integridade física e moral, entretanto é no...
| Autor principal: | Silva, Rodrigo de Carvalho |
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| Outros Autores: | Assunção, Waldemar |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Centro Educacional Tecnológico Brasileiro
2022
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| Assuntos: | |
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