Aspectos gerais da Lei Maria da Penha e a possibilidade de aplicação dos artigos 76 e 89 da lei nº 9099/95 às contravenções penais praticadas sob o pálio da lei nº 11340/06

Com o advento da Lei nº 11340/2006, possibilitou-se uma reprimenda maior aos autores do fato que praticam infrações penais contra a mulher em contexto de violência doméstica. Nesse sentido, a mulher passou a contar com valioso instrumento de proteção à sua integridade física e moral, entretanto é no...

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Autor principal: Silva, Rodrigo de Carvalho
Outros Autores: Assunção, Waldemar
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Centro Educacional Tecnológico Brasileiro 2022
Assuntos:
Violência doméstica, Brasil.
Suspensão do processo penal, Brasil.
Transação (processo penal), Brasil.
Direito processual, Brasil.
Contravenção penal, Brasil.
Brasil. Lei Maria da Penha (2006).
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_tjdft_51269:oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-520322024-11-20 Aspectos gerais da Lei Maria da Penha e a possibilidade de aplicação dos artigos 76 e 89 da lei nº 9099/95 às contravenções penais praticadas sob o pálio da lei nº 11340/06 Silva, Rodrigo de Carvalho Assunção, Waldemar Violência doméstica, Brasil. Suspensão do processo penal, Brasil. Transação (processo penal), Brasil. Direito processual, Brasil. Contravenção penal, Brasil. Brasil. Lei Maria da Penha (2006). Com o advento da Lei nº 11340/2006, possibilitou-se uma reprimenda maior aos autores do fato que praticam infrações penais contra a mulher em contexto de violência doméstica. Nesse sentido, a mulher passou a contar com valioso instrumento de proteção à sua integridade física e moral, entretanto é notório que a aludida legislação trouxe prejuízos aos sujeitos ativos que, revestidos de primariedade e bons antecedentes, deixam de receber os benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo, previstos na Lei nº 9099/95, uma vez que a Lei de Violência Doméstica veda peremptoriamente a aplicação da Lei dos Juizados Especiais nos procedimentos concebidos sob a égide da Lei de Violência Doméstica. Por outro lado, em que pese o espírito protetor e inibidor da violência doméstica contra a mulher conferido pela Lei nº 11340/06, devidamente corroborado pelas decisões prolatadas em fevereiro de 2012 pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADC 19 e ADI 4424, existe viabilidade de aplicação dos institutos despenalizadores da lei dos juizados especiais aos feitos atinentes às contravenções penais perpetradas no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. 24 f. 2022-07-25T14:03:31Z 2022-07-25T14:03:31Z 2012 Artigo SILVA, Rodrigo de Carvalho e. Aspectos gerais da Lei Maria da Penha e a possibilidade de aplicação dos artigos 76 e 89 da lei nº 9099/95 às contravenções penais praticadas sob o pálio da lei nº 11340/06. 2012. 24 f. Artigo (Especialização em Poder Judiciário com Ênfase em Direito Penal e Processual Penal) -- Centro de Ensino Tecnológico de Brasília, Brasília, 2012. https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52032 pt_BR Acesso Aberto Centro Educacional Tecnológico Brasileiro (CETEB) Creative Commons - Uso Não Comercial - Não a Obras Derivadas (by-nc-nd): Esta licença é a mais restritiva dentre as nossas seis principais licenças, permitindo redistribuição. Ela é comumente chamada “propaganda grátis”, pois permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem utilizá-la para fins comerciais. application/pdf Centro Educacional Tecnológico Brasileiro CETEB Pós-Graduação em Poder Judiciário com Ênfase em Direito Penal e Processo Penal
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Silva, Rodrigo de Carvalho
Aspectos gerais da Lei Maria da Penha e a possibilidade de aplicação dos artigos 76 e 89 da lei nº 9099/95 às contravenções penais praticadas sob o pálio da lei nº 11340/06
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