Ilegalidade da prisão civil do devedor-fiduciante em face da derrogação do art. 1.287 do Código civil pelo pacto de San José da Costa Rica
Demonstra a impossibilidade de se concretizar a prisão civil do devedor-fiduciante. Analisa porque o artigo 1.287 do Código civil não mais susbiste no nosso ordenamento jurídico. Mostra, ainda, o esvaziamento do conteúdo da Lei nº 4.728/65, que equipara a responsabilidade do devedor-fiduciante à do...
| Principais autores: | Mazzuoli, Valerio de Oliveira, Ramos, Nydia Maria Barjas |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituição Toledo de Ensino
2009
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-199012024-05-28 Ilegalidade da prisão civil do devedor-fiduciante em face da derrogação do art. 1.287 do Código civil pelo pacto de San José da Costa Rica Mazzuoli, Valerio de Oliveira Ramos, Nydia Maria Barjas Alienação fiduciária Prisão civil Depositário infiel, jurisprudência Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966) Alienação fiduciária em garantia Demonstra a impossibilidade de se concretizar a prisão civil do devedor-fiduciante. Analisa porque o artigo 1.287 do Código civil não mais susbiste no nosso ordenamento jurídico. Mostra, ainda, o esvaziamento do conteúdo da Lei nº 4.728/65, que equipara a responsabilidade do devedor-fiduciante à do depositário infiel do Código civil. 2009-02-25T21:13:27Z 2009-02-25T21:13:27Z 1999 Artigo de revista Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 26, p. 287-246, ago./nov. 1999. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/19901 pt_BR Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos Instituição Toledo de Ensino |
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Alienação fiduciária Prisão civil Depositário infiel, jurisprudência Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966) Alienação fiduciária em garantia Mazzuoli, Valerio de Oliveira Ramos, Nydia Maria Barjas Ilegalidade da prisão civil do devedor-fiduciante em face da derrogação do art. 1.287 do Código civil pelo pacto de San José da Costa Rica |
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Demonstra a impossibilidade de se concretizar a prisão civil do devedor-fiduciante. Analisa porque o artigo 1.287 do Código civil não mais susbiste no nosso ordenamento jurídico. Mostra, ainda, o esvaziamento do conteúdo da Lei nº 4.728/65, que equipara a responsabilidade do devedor-fiduciante à do depositário infiel do Código civil. |
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Mazzuoli, Valerio de Oliveira Ramos, Nydia Maria Barjas |
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