A prisão do depositário infiel no caso de alienação protegida pela cláusula de alienação fiduciária em face da Constituição Federal de 1988 e dos tratados internacionais
por: Figueira, Rosália Monteiro
Publicado em: ([s.d)
Ilegalidade da prisão civil do devedor-fiduciante em face da derrogação do art. 1.287 do Código civil pelo pacto de San José da Costa Rica
Demonstra a impossibilidade de se concretizar a prisão civil do devedor-fiduciante. Analisa porque o artigo 1.287 do Código civil não mais susbiste no nosso ordenamento jurídico. Mostra, ainda, o esvaziamento do conteúdo da Lei nº 4.728/65, que equipara a responsabilidade do devedor-fiduciante à do...
| Principais autores: | Mazzuoli, Valerio de Oliveira, Ramos, Nydia Maria Barjas |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituição Toledo de Ensino
2009
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| Assuntos: | |
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