Medidas Provisórias: o quadro normativo no Brasil e o processo de edição
por: Lima, Eduardo Martins de, et al.
Publicado em: (2023)
Medidas provisórias : a solução está próxima?
Apresenta análise crítica sobre a edição e reedição de medidas provisórias, faz objeções ao atual sistema e aborda prováveis mudanças no ordenamento jurídico quanto ao tema.
| Autor principal: | Oliveira, Edson Freitas |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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