Complexidade orgânica do Poder Executivo Federal : (da extensão da faculdade ínsita no art. 153, § 1º da C. F. ao Senhor Ministro da Fazenda como decorrência lógica da necessária repartição do serviço executivo em ministérios no sistema presidencialista)

Analisa o artigo 153, parágrafo 1º, da Constituição Federal, que trata da extensão da faculdade dada ao Senhor Ministro da Fazenda, de alterar as alíquotas dos impostos listados nos incisos I, II, III, IV e V, do referido artigo.

Autor principal: Ferreira, Petrucio
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
Poder executivo, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-199652024-09-24 Complexidade orgânica do Poder Executivo Federal : (da extensão da faculdade ínsita no art. 153, § 1º da C. F. ao Senhor Ministro da Fazenda como decorrência lógica da necessária repartição do serviço executivo em ministérios no sistema presidencialista) Ferreira, Petrucio Poder executivo, Brasil Analisa o artigo 153, parágrafo 1º, da Constituição Federal, que trata da extensão da faculdade dada ao Senhor Ministro da Fazenda, de alterar as alíquotas dos impostos listados nos incisos I, II, III, IV e V, do referido artigo. 2009-03-02T19:58:08Z 2009-03-02T19:58:08Z 1998 Artigo FERREIRA, Petrucio. Complexidade orgânica poder executivo federal: (da extensão da faculdade ínsita no art. 153, § 1º da C. F. ao Senhor Ministro da Fazenda como decorrência lógica da necessária repartição do serviço executivo em ministérios no sistema presidencialista). Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 23, p. 263-274, ago./nov. 1998. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/19965 pt_BR Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos
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