A atuação da Fazenda Pública após o Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1201993: prescrição quinquenal ao redirecionamento na execução fiscal: julgado e seus eventuais efeitos junto à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul: mudanças necessárias
por: Brescovit, Leandro
Publicado em: (2016)
Complexidade orgânica do Poder Executivo Federal : (da extensão da faculdade ínsita no art. 153, § 1º da C. F. ao Senhor Ministro da Fazenda como decorrência lógica da necessária repartição do serviço executivo em ministérios no sistema presidencialista)
Analisa o artigo 153, parágrafo 1º, da Constituição Federal, que trata da extensão da faculdade dada ao Senhor Ministro da Fazenda, de alterar as alíquotas dos impostos listados nos incisos I, II, III, IV e V, do referido artigo.
| Autor principal: | Ferreira, Petrucio |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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