Anulação de cláusulas convencionais
Trata da ação anulatória de cláusulas de convenção coletiva e acordo coletivo através de uma análise sobre o aspecto da competência material e da competência hierárquica ou funcional.
Autor principal: | Pacheco, Iara Alves Cordeiro |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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