Restituição de vencimentos por executivo fiscal : appelação para o Supremo Tribunal Federal : appellante, a Fazenda : appellado, o Dr. J. Pereira Guimarães
por: Barbosa, Ruy, 1849-1923
Publicado em: (2011)
A restituição do indébito e o recebimento de boa fé
Elenca algumas premissas a respeito da restituição do indébito e o recebimento de boa fé.
| Autor principal: | Silva, Freddy Gonçalves |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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