Alguns aspectos atinentes às medidas provisórias

Analisa o porquê de sua adoção na Constituição de 1988, seu cabimento dentro do regime presidencialista, sua natureza jurídica, os casos de cabimento de reedição. Por último, analisa a problemática do direito intertemporal geradas pela sua edição.

Autor principal: Padovese, Ricardo Campos
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
Medida provisória, natureza jurídica
Medida provisória, regulamentação
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-203032024-09-24 Alguns aspectos atinentes às medidas provisórias Padovese, Ricardo Campos Medida provisória, natureza jurídica Medida provisória, regulamentação Analisa o porquê de sua adoção na Constituição de 1988, seu cabimento dentro do regime presidencialista, sua natureza jurídica, os casos de cabimento de reedição. Por último, analisa a problemática do direito intertemporal geradas pela sua edição. 2009-03-23T22:15:11Z 2009-03-23T22:15:11Z 1997 Artigo de revista Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 17, p. 183-216, abr./jul. 1997. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20303 pt_BR Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos
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