Pode haver benefício assistencial no âmbito do regime geral de previdência social? : a interpretação do inciso I do art. 39 da lei 8.213/91 : o segurado especial e a necessidade de contribuição após 2006
por: Motta, Daniella Rocha Santos F. de Souza
Publicado em: ([s.d)
Da aplicação do artigo 118, da Lei nº 8.213/91
Trata da aplicação de estabilidade ao trabalhador em casos de uso do auxílio-acidente, conforme disposto na Lei nº 8.213/91, através de análise na jurisprudência pertinente ao tema.
Na minha lista:
| Autor principal: | Daidone, Décio Sebastião |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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