Assistência jurídica integral e gratuita : tutela constitucional e concessão do beneficio
Analisa a tutela constitucional da assistência jurídica integral e gratuita "verificando os princípios constitucionais que a informam e procurando classificá-la quanto a sua eficácia". Analisa também, a problemática da concessão do benefício de Justiça gratuita.
| Autor principal: | Vigliar, José Marcelo Menezes |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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