Impetração de mandado de segurança pelo Estado

Artigo diferente do publicado na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 83, n. 706, p. 42-48, ago. 1994 e na Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 31, n. 123, p. 229-235, jul./set. 1994.

Autor principal: Machado, Hugo de Brito
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2009
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Resumo: Artigo diferente do publicado na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 83, n. 706, p. 42-48, ago. 1994 e na Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 31, n. 123, p. 229-235, jul./set. 1994.