Obrigação de emissão de declaração de vontade
Análise da legislação vigente sobre a obrigação de emissão de declaração de vontade, destacando também a promessa de contratar e a obrigação de transferir propriedade.
| Autor principal: | Alvim, J. E. Carreira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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