Juiz natural: comentários sobre a aplicação do princípio em face do parcial deslocamento da competência da justiça militar estadual para a justiça comum (Lei 9299/96)
por: Barros, Marco Antônio de
Publicado em: (2009)
Justiça Militar : uma Justiça bicentenária
Trata da estrutura e competência da Justiça Militar da União, enfocando "sua inclusão no Poder Judiciário nacional e a situação jurídica que atualmente apresenta."
| Autor principal: | Peterson, Zilah Maria Callado Fadul |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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