O sigilo das votações e não dos votos (Artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "b", da Constituição Federal) e o novo procedimento do júri (Lei nº 11689/08 - Artigo 483 do Código de Processo Penal)
por: Miranda, Luis Carlos de
Publicado em: (2016)
A plenitude defensória perande o tribunal do povo
Disponível também na Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, n. 4, p. 77-80, fev./mar. 2005.
| Autor principal: | Santos, Elaine Borges Ribeiro dos |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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