Justiça federal - custas processuais recolhimento - prazo legal - descumprimento - consequências
Estuda possíveis soluções ao problema de prazo legal para o recolhimento das custas processuais iniciais.
Autor principal: | Nascimento, Iran Velasco |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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