PROVIMENTO 94/1997
Publicado em: (1997)
Justiça federal - custas processuais recolhimento - prazo legal - descumprimento - consequências
Estuda possíveis soluções ao problema de prazo legal para o recolhimento das custas processuais iniciais.
| Autor principal: | Nascimento, Iran Velasco |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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