A súmula vinculante como instrumento de uniformização da jurisprudência
Trata sobre a analise da súmula vinculante em contraposição aos demais mecanismos de controle e uniformização da jurisprudência e as principais alternativas à vinculação.
| Autor principal: | Balsalobre, André de Barros |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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