Medidas provisórias : o antes e o depois de 11 de setembro de 2001 (EMC 32)

Aborda temas relacionados ao uso e ao abuso do instituto da Medida Provisória, até a publicação da Emenda Constitucional n.32, que disciplinou o esse assunto.

Autor principal: Ferreira, Oswaldo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
Medida provisória, Brasil
Medida provisória, regulamentação, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-214722024-09-24 Medidas provisórias : o antes e o depois de 11 de setembro de 2001 (EMC 32) Ferreira, Oswaldo Medida provisória, Brasil Medida provisória, regulamentação, Brasil Aborda temas relacionados ao uso e ao abuso do instituto da Medida Provisória, até a publicação da Emenda Constitucional n.32, que disciplinou o esse assunto. 2009-05-21T13:46:11Z 2009-05-21T13:46:11Z 2003 Artigo FERREIRA, Oswaldo. Medidas provisórias: o antes e o depois de 11 de setembro de 2001 (EMC 32). Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 15, n. 1, p. 51-64, jan. 2003. Disponível em: <http://www.trf1.gov.br>. Acesso em: 20 maio 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21472 pt_BR Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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