Medidas Provisórias: o quadro normativo no Brasil e o processo de edição
por: Lima, Eduardo Martins de, et al.
Publicado em: (2023)
Medidas provisórias : o antes e o depois de 11 de setembro de 2001 (EMC 32)
Aborda temas relacionados ao uso e ao abuso do instituto da Medida Provisória, até a publicação da Emenda Constitucional n.32, que disciplinou o esse assunto.
| Autor principal: | Ferreira, Oswaldo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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