PORTARIA DIRFO 54/2005
por: Direção do Foro (Rio de Janeiro)
Publicado em: (2005)
Aplicação da lei dos juizados especiais federais pelos juízes de Direito
Aborda a aplicação da norma contida no artigo 20 da Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Federais (JEFs), com relação à competência do juizo de direito com jurisdição federal, no julgamento das causas previdenciárias.
| Autor principal: | Meneses, Geraldo Magela e Silva |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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