Direção inabilitada de embarcação
Discorre a respeito da vigência do artigo 32 da lei das contravenções penais e, se dirigir veículo automotivo sem habilitação, porém corretamente, configura prática ilícita penal ou administrativa. Menciona duas controvérsias que incomodavam os aplicadores do direito penal desde o advento do Código...
| Autor principal: | Jesus, Damásio E. de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-215692024-05-28 Direção inabilitada de embarcação Jesus, Damásio E. de Delito de trânsito Embarcação Veículo automotor Brasil. [Lei das contravenções penais (1941)] Brasil. [Decreto-lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941] Veículo aquático Delito de tráfego Discorre a respeito da vigência do artigo 32 da lei das contravenções penais e, se dirigir veículo automotivo sem habilitação, porém corretamente, configura prática ilícita penal ou administrativa. Menciona duas controvérsias que incomodavam os aplicadores do direito penal desde o advento do Código de Trânsito que foram solucionadas seguindo parte da doutrina e da jurisprudência por parte do plenário do Supremo Tribunal Federal. 2009-05-25T21:43:54Z 2009-05-25T21:43:54Z 2001 Artigo de revista Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 13, n. 4, p. 27-29, abr. 2001. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21569 pt_BR Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região |
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Discorre a respeito da vigência do artigo 32 da lei das contravenções penais e, se dirigir veículo automotivo sem habilitação, porém corretamente, configura prática ilícita penal ou administrativa. Menciona duas controvérsias que incomodavam os aplicadores do direito penal desde o advento do Código de Trânsito que foram solucionadas seguindo parte da doutrina e da jurisprudência por parte do plenário do Supremo Tribunal Federal. |
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