Ação penal sem crime
Versa acerca da ação penal sem crime, ou seja, dos crimes de responsabilidade que são infrações político-administrativo não sancionadas com penas de ordem criminal e verifica a legislação referente aos crimes de responsabilidade próprios, que configuram infrações penais.
| Autor principal: | Jesus, Damásio E. de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-215712024-05-28 Ação penal sem crime Jesus, Damásio E. de Infração, responsabilidade penal Crime de responsabilidade, legislação Funcionário público, criminalização Empregado público Funcionalismo público Funcionário Funcionário público (direito administrativo) Pessoal público Versa acerca da ação penal sem crime, ou seja, dos crimes de responsabilidade que são infrações político-administrativo não sancionadas com penas de ordem criminal e verifica a legislação referente aos crimes de responsabilidade próprios, que configuram infrações penais. 2009-05-25T21:47:29Z 2009-05-25T21:47:29Z 2001 Artigo de revista Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 13, n. 11, p. 14-15, nov. 2001. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21571 pt_BR Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região |
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