Anulação de ato administrativo no juizado especial federal : uma leitura do art 3º, §1º, inciso III, da lei 10.259/01
Defende "uma leitura mais ampliativa do dispositivo em comento, de modo que seja afastada do rol de competência do Juizado Especial Federal apenas a apreciação de lides que envolvam diretamente a anulação ou cancelamentos dos atos administrativos de abrangência federal, em sua noção territori...
| Autor principal: | Costa Junior, Sálvio Dino de Castro e |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-216592024-09-24 Anulação de ato administrativo no juizado especial federal : uma leitura do art 3º, §1º, inciso III, da lei 10.259/01 Costa Junior, Sálvio Dino de Castro e Ato administrativo, anulação, Brasil Juizado especial federal cível, competência, Brasil Juizado especial federal cível, jurisprudência, Maranhão Defende "uma leitura mais ampliativa do dispositivo em comento, de modo que seja afastada do rol de competência do Juizado Especial Federal apenas a apreciação de lides que envolvam diretamente a anulação ou cancelamentos dos atos administrativos de abrangência federal, em sua noção territorial, os chamados atos normativos e genéricos." 2009-05-28T23:03:38Z 2009-05-28T23:03:38Z 2003 Artigo COSTA JUNIOR, Sálvio Dino de Castro e. Anulação de ato administrativo no juizado especial federal: uma leitura do art 3º, §1º, inciso III, da Lei 10.259/01. Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 15, n. 6, p. 39-46, jul. 2003. Disponível em: <http://www.trf1.gov.br>. Acesso em: 14 de maio 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21659 pt_BR Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região |
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Defende "uma leitura mais ampliativa do dispositivo em comento, de modo que seja afastada do rol de competência do Juizado Especial Federal apenas a apreciação de lides que envolvam diretamente a anulação ou cancelamentos dos atos administrativos de abrangência federal, em sua noção territorial, os chamados atos normativos e genéricos." |
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