Anulação de ato administrativo no Juizado Especial Federal: uma leitura do art. 3º, § 1º, inciso III da lei nº 10.259/01.
por: Costa Júnior, Salvio Dino de Castro e.
Publicado em: (2017)
Anulação de ato administrativo no juizado especial federal : uma leitura do art 3º, §1º, inciso III, da lei 10.259/01
Defende "uma leitura mais ampliativa do dispositivo em comento, de modo que seja afastada do rol de competência do Juizado Especial Federal apenas a apreciação de lides que envolvam diretamente a anulação ou cancelamentos dos atos administrativos de abrangência federal, em sua noção territori...
| Autor principal: | Costa Junior, Sálvio Dino de Castro e |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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