Rito processual do habeas data

Versa sobre a proteção da intimidade de dados pessoais. Analisa o rito processual do "habeas data" e a Lei 9.507/97.

Autor principal: Oliveira, Lourival Gonçalves de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2009
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-216752024-05-28 Rito processual do habeas data Oliveira, Lourival Gonçalves de Habeas data Habeas data, aspectos constitucionais Versa sobre a proteção da intimidade de dados pessoais. Analisa o rito processual do "habeas data" e a Lei 9.507/97. 2009-05-29T14:38:01Z 2009-05-29T14:38:01Z 1998 Artigo de revista Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 10, n. 1, p. 65-89, jan./mar. 1998. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21675 pt_BR Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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