Cumulação de pedidos e formulação de pedido seqüencial no processo de Habeas Data
por: Matta, José Eduardo Nobre
Publicado em: ([s.d)
Rito processual do habeas data
Versa sobre a proteção da intimidade de dados pessoais. Analisa o rito processual do "habeas data" e a Lei 9.507/97.
| Autor principal: | Oliveira, Lourival Gonçalves de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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