Declaração do Estatuto de Refugiado no Brasil
Analisa a Lei n. 9.474 que implementou o Estatuto do Refugiado de 1951, "...com intuito de demonstrar todo o procedimento feito em torno de um pedido de refúgio, perpassando pelos princípios informadores dos direitos dos refugiados ..."
| Autor principal: | França, Marjory Figueiredo Nóbrega de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-217732024-09-24 Declaração do Estatuto de Refugiado no Brasil França, Marjory Figueiredo Nóbrega de Refugiado, legislação, Brasil Refugiado, estatuto, interpretação, Brasil Asilo político, legislação, Brasil Asilo territorial Analisa a Lei n. 9.474 que implementou o Estatuto do Refugiado de 1951, "...com intuito de demonstrar todo o procedimento feito em torno de um pedido de refúgio, perpassando pelos princípios informadores dos direitos dos refugiados ..." 2009-06-03T20:06:02Z 2009-06-03T20:06:02Z 2003 Artigo FRANÇA, Marjory Figueiredo Nóbrega de. Declaração do Estatuto de Refugiado no Brasil. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 15, n. 12, p. 23-43, dez. 2003. Disponível em: <http://www.trf1.gov.br/>. Acesso em: 3 jun. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21773 pt_BR Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região |
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