Extradição e direitos fundamentais: o caso Cesare Battisti
por: Gomes, Eduardo Biacchi, et al.
Publicado em: (2023)
Declaração do Estatuto de Refugiado no Brasil
Analisa a Lei n. 9.474 que implementou o Estatuto do Refugiado de 1951, "...com intuito de demonstrar todo o procedimento feito em torno de um pedido de refúgio, perpassando pelos princípios informadores dos direitos dos refugiados ..."
| Autor principal: | França, Marjory Figueiredo Nóbrega de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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