Os juros bancários, o Código do consumidor, o novo Código civil e a Emenda constitucional 40/2003
Avalia que "com o advento do Código de Defesa do Consumidor (art. 7°), o novo Código Civil, e a Emenda Constitucional 40/03, os juros reais bancários não poderão ser superiores a 12% ao ano, em aplicação ao Decreto 22.626/33, sendo inaplicável a Súmula 596 do STF nas relações de consumo, em fac...
| Autor principal: | Almeida, Jansen Fialho de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Avalia que "com o advento do Código
de Defesa do Consumidor (art. 7°), o novo
Código Civil, e a Emenda Constitucional
40/03, os juros reais bancários não poderão
ser superiores a 12% ao ano, em aplicação ao
Decreto 22.626/33, sendo inaplicável a Súmula
596 do STF nas relações de consumo,
em face da legislação superveniente." |
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