Os juros bancários, o Código do consumidor, o novo Código civil e a Emenda constitucional 40/2003
Avalia que "com o advento do Código de Defesa do Consumidor (art. 7°), o novo Código Civil, e a Emenda Constitucional 40/03, os juros reais bancários não poderão ser superiores a 12% ao ano, em aplicação ao Decreto 22.626/33, sendo inaplicável a Súmula 596 do STF nas relações de consumo, em fac...
| Autor principal: | Almeida, Jansen Fialho de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-217742024-09-24 Os juros bancários, o Código do consumidor, o novo Código civil e a Emenda constitucional 40/2003 Almeida, Jansen Fialho de Juros, legislação, Brasil Juros, taxas, Brasil Proteção e defesa do consumidor, Brasil Bancos, Brasil Juros legais Defesa do consumidor Direitos do consumidor Proteção ao consumidor Estabelecimento bancário Avalia que "com o advento do Código de Defesa do Consumidor (art. 7°), o novo Código Civil, e a Emenda Constitucional 40/03, os juros reais bancários não poderão ser superiores a 12% ao ano, em aplicação ao Decreto 22.626/33, sendo inaplicável a Súmula 596 do STF nas relações de consumo, em face da legislação superveniente." 2009-06-03T20:07:39Z 2009-06-03T20:07:39Z 2003 Artigo ALMEIDA, Jansen Fialho de. Os juros bancários, o Código do consumidor, o novo Código civil e a Emenda constitucional 40/2003. Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 15, n. 9, p. 44-67, set. 2003. Disponível em: <http://www.trf1.gov.br>. Acesso em: 1 jun. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21774 pt_BR Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região |
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Juros, legislação, Brasil Juros, taxas, Brasil Proteção e defesa do consumidor, Brasil Bancos, Brasil Juros legais Defesa do consumidor Direitos do consumidor Proteção ao consumidor Estabelecimento bancário Almeida, Jansen Fialho de Os juros bancários, o Código do consumidor, o novo Código civil e a Emenda constitucional 40/2003 |
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Avalia que "com o advento do Código
de Defesa do Consumidor (art. 7°), o novo
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40/03, os juros reais bancários não poderão
ser superiores a 12% ao ano, em aplicação ao
Decreto 22.626/33, sendo inaplicável a Súmula
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em face da legislação superveniente." |
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