O recurso de agravo de instrumento pendente de julgamento

Analisa " ...o fato de haver recurso de agravo de instrumento pendente de julgamento no Tribunal e existir sentença proferida sem que contra ela a parte tenha interposto recurso de apelação."

Autor principal: Abreu, Frederico do Valle
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
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