Proposta para mudança na interposição e processamento do agravo de instrumento, dos embargos infringentes e dos embargos de declaração
Aborda proposta de um projeto de mudança no sistema processual civil brasileiro quanto à interposição e processamento do agravo de instrumento, dos embargos infringentes e dos embargos de declaração, demonstrando a realidade enfrentada no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. São apresentadas...
Autor principal: | Rico, Oswaldo da Silva |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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