Competência para processar e julgar prefeitos : um sopro renovador na jurisprudência
Versa sobre a competência da justiça federal para a ação civil prevista na Lei n. 8.429/92, tendo em vista a caracterização dos atos de improbidade administrativa cometida por prefeitos.
| Autor principal: | Costa Neto, Nicolao Dino de Castro e |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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