Competência para processar e julgar prefeitos : um sopro renovador na jurisprudência
Versa sobre a competência da justiça federal para a ação civil prevista na Lei n. 8.429/92, tendo em vista a caracterização dos atos de improbidade administrativa cometida por prefeitos.
| Autor principal: | Costa Neto, Nicolao Dino de Castro e |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-218002024-09-24 Competência para processar e julgar prefeitos : um sopro renovador na jurisprudência Costa Neto, Nicolao Dino de Castro e Prefeito, julgamento, Brasil Prefeito, responsabilidade, Brasil Probidade administrativa, Brasil Tribunal de justiça, competência, Brasil Versa sobre a competência da justiça federal para a ação civil prevista na Lei n. 8.429/92, tendo em vista a caracterização dos atos de improbidade administrativa cometida por prefeitos. 2009-06-04T16:53:59Z 2009-06-04T16:53:59Z 1996-12 Artigo COSTA NETO, Nicolao Dino de Castro e. Competência para processar e julgar prefeitos: um sopro renovador na jurisprudência. Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 8, n. 4, p. 49-54, out./dez. 1996. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21800 pt_BR Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região |
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