Restrição ao exercício da ação declaratória

Discorre a respeito da promulgação da Lei n° 5.869/73 do Código de processo civil.

Autor principal: Corrêa, Antonio
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
Ação declaratória, Brasil
Brasil. [Código de processo civil (1939)]
Ação judicial, Brasil
Falsificação de documentos (processo civil), Brasil
Ação declaratória, direito comparado
Brasil. [Decreto-lei n. 1.608, de 18 de setembro de 1939]
Ação
Ação judiciária
Ação processual
Causa judicial
Documento, falsificações
Documento falso
Incidente de falsidade
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Resumo: Discorre a respeito da promulgação da Lei n° 5.869/73 do Código de processo civil.

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