Anotações ao crime de não recolhimento de contribuições previdenciárias

- Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 85, n. 732, p. 471-495, out. 1996.

Autor principal: Bello Filho, Ney de Barros
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
Contribuição previdenciária
Sonegação fiscal
Ilícito fiscal
Delito fiscal
Ilícito tributário
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-219442024-09-24 Anotações ao crime de não recolhimento de contribuições previdenciárias Bello Filho, Ney de Barros Contribuição previdenciária Sonegação fiscal Ilícito fiscal Delito fiscal Ilícito tributário - Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 85, n. 732, p. 471-495, out. 1996. Identifica a natureza do crime de não-recolhimento de contribuições previdenciárias arrecadadas dos segurados ou do público. Investiga a constitucionalidade da tipificação penal previdenciária e o aspecto temporal da norma tipificadora. Analisa a extinção da punibilidade em razão do pagamento ou parcelamento do tributo. Trata do crime omissivo próprio, misto e de mera conduta. 2009-06-08T18:12:34Z 2009-06-08T18:12:34Z 1996 Artigo de revista Revista do Tribunal Regional Federal : 1. Região, Brasília, v. 8, n. 3, p. 111-139, jul./set. 1996. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21944 pt_BR Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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